O ex-prefeito de São Vicente do Seridó, Francisco Alves da Silva (DEM), foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), a pagar multa no valor de R$ 4.150,00, pelo descumprimento de decisão anterior referente à prestação de contas anuais de contratos de pessoal por tempo determinado celebrados no ano de 2008, com vistas à apreciação da sua legalidade e registro. O Acórdão da Decisão de Nº 00489/13, dada por unanimidade pelos conselheiros do mesmo tribunal, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do mesmo Órgão de Contas.
Para o pagamento da referida multa, a Corte de Contas fixou o prazo de 30 dias para que o ex-prefeito faça o devido recolhimento voluntário da penalidade ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, conforme previsto na Lei Estadual N.º 7.201/2002, com a devida comprovação do seu efetivo cumprimento a esta mesma Corte, sob pena de intervenção do Ministério Público Estadual.
Também foi determinado pelo Tribunal o traslado de cópia desta decisão para os autos do processo de prestação de contas do Município de São Vicente do Seridó/PB, relativa ao exercício financeiro de 2013, objetivando verificar o restabelecimento da legalidade na composição do quadro de pessoal, notadamente acerca da exclusão dos contratados por excepcional interesse público que, porventura, permaneçam na folha de pagamento da Urbe de forma indevida.
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Fonte: Adaucélia Palitot - PolíticaPB
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