O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinou que a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba Cagepa da Paraíba (Cagepa) pague uma multa de quase R$ 500 mil por causa do descumprimento de uma decisão condenatória contra uma empresa que presta serviços ao órgão. A decisão foi tomada após a análise de um recurso da Cagepa contra Ação Civil Pública movida pelo Ministério Púbico do Trabalho (MPT) na Paraíba.A prestadora de serviços foi acionada pelo MPT por diversas irregularidades trabalhistas. A ação foi uma iniciativa do procurador do Trabalho, José Caetano dos Santos Filho. Após esgotados todos os meios possíveis para a cobrança da dívida em relação à devedora principal, o MPT responsabilizou a Cagepa como devedora subsidiária que poderá, posteriormente, pedir o ressarcimento dos prejuízos causados pela contratada.
Para o Ministério Público, a administração pública, ao contratar empresas prestadoras de serviço, deve selecionar cautelosamente aquelas idôneas. O procurador José Caetano lembra que o inadimplemento do empregador originário dos terceirizados faz surgir sobre a administração pública a responsabilidade subsidiária perante os créditos decorrentes da relação de emprego.
O procurador jurídico da Cagepa, Fábio Andrade, disse que a ação é muito antiga e que está em andamento desde o ano de 2000. “A Cagepa está sendo multada porque a empresa devedora principal está fechada e não se responsabilizou de quitar esta dívida”, comentou. Fábio Andrade confirmou que a companhia vai recorrer da decisão junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
A decisão contra a Cagepa sai em meio a uma crise financeira do órgão. O assunto vem sendo tema de confusão em torno de um pedido de empréstimo de R$ 150 milhões para sanar as dívidas da companhia.
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