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O Governo acaba de ter mais uma vitória diante da polêmica em torno da votação da LOA- Lei Orçamentária Anual, isso porque durante o plantão de ontem, segunda-feira (06), o desembargador José Aurélio da Cruz concedeu, parcialmente, liminar em Mandado de Segurança para determinar que o presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PEN) prossiga com a apreciação e votação do do Projeto de Lei Orçamentária Anual-2014 (PL nº 1678/2013). Ricardo Marcelo tem 48 horas para cumprir a decisão.
A notificação para a Assembleia foi expedida na manhã desta terça-feira (07), e o recebimento do documento já inicia a contagem do prazo.
O Mandado de Segurança (MS) nº 0000007-13-2014.815.0000 foi impetrado pelo deputado Antônio Hervázio Bezerra Cavalcanti, que narrou o “desrespeito ao devido processo legal legislativo, ao adiar a sessão de 30 de dezembro sem qualquer fundamento”. Com isso, o governo fica impossibilitado de efetuar qualquer tipo de despesa desde o dia 1º de janeiro.
O desembargador Aurélio da Cruz considerou omissa a postura do presidente da Assembleia Legislativa, a quem compete impulsionar o projeto de lei. E esse ato revela desatenção a princípios e regras jurídicas que devem ser preservadas.
“A não votação da LOA pode implicar em grave lesão à coletividade, pois como na hipótese não é de ausência de projeto de lei orçamentária, descaberia a cogitação de prevalência do orçamento anterior”,ressaltou o relator do MS.
Entenda mais:
LOA - A Lei Orçamentária Anual disciplina todos os programas e ações do governo no exercício financeiro (1º de janeiro a 31 de dezembro), de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo. A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação e nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar consignada no orçamento.
PB Agora
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